terça-feira, 2 de junho de 2015

Direitos das domésticas

 A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (1º) o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”. 

                         

A lei iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, a PEC das Domésticas, será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2).
Com isso, a categoria passará a utilizar seus devidos direitos, como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro desemprego, salário família e acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que até então era opção do patrão e agora será obrigatório.

Entre as medidas que passaram a valer desde a promulgação da PEC pelo Congresso, estão: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos coletivos; e pagamento do 13º salário.
                                   
                                       
Um ponto polêmico regulamentado é o pagamento de horas extras e de adicional noturno. A hora noturna trabalhada, entre 22h e 5h, tem que ser paga com adicional de 20%. Observando que nos casos de domésticas que dormem no serviço, o tempo de descanso não é computado como jornada. 

Com essas regras sendo efetivadas, as mulheres batalhadoras terão seus direitos iguais aos demais trabalhadores e a profissão finalmente será valorizada.
                             

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